Termos e Condições

Maturae / Nós / Nossa: a organização responsável pelos Programas, com sede na Avenida Afonso Pena, 1834 - Centro, Belo Horizonte - MG.

Participante / Você: a pessoa física que se inscreve em qualquer Programa da Maturae.

Programas: as atividades educativas e informativas oferecidas pela Maturae, incluindo as oficinas presenciais e o Programa Companheiro Cívico.

Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

Conteúdo: materiais impressos, boletins, apresentações e demais recursos produzidos pela Maturae para uso nos Programas.

Ao realizar a inscrição em qualquer Programa da Maturae, o Participante declara que leu e concorda com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Os Programas da Maturae destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao se inscrever, o Participante confirma ter capacidade civil plena para celebrar este Acordo.

A Maturae oferece três modalidades de Programas educativos e informativos:

• Lendo a Praça Pública: série de oficinas noturnas presenciais em centros comunitários de Belo Horizonte.
• Oficina do Arquivo Cívico Pessoal: atividade presencial de fim de semana para organização de documentos pessoais do cidadão.
• Programa Companheiro Cívico: assinatura semestral que inclui boletim impresso mensal, encontros mensais em grupo e linha telefônica informativa.

As atividades ocorrem presencialmente em Belo Horizonte — MG. Detalhes de local e horário são informados no momento da inscrição. A Maturae reserva-se o direito de alterar local, data ou formato dos encontros em casos excepcionais, comunicando os Participantes com antecedência razoável.

O Participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição
• Respeitar os outros participantes e a equipe da Maturae durante as atividades
• Não gravar, fotografar ou transmitir os encontros sem autorização prévia por escrito
• Não reproduzir ou distribuir o Conteúdo produzido pela Maturae sem autorização
• Chegar nos horários definidos para cada encontro

Todo o Conteúdo produzido pela Maturae — incluindo boletins, materiais impressos, apresentações e metodologia — é de propriedade exclusiva da Maturae e protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

O Participante recebe uma licença pessoal, não transferível, para uso do Conteúdo exclusivamente para fins de consulta individual. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é proibida.

Valores: os preços dos Programas são informados na página do site e confirmados no momento da inscrição, em Reais (BRL).

Métodos aceitos: informados no ato da inscrição. A vaga é confirmada após a confirmação do pagamento.

Cancelamento pelo Participante:

• Cancelamentos com mais de 7 dias corridos antes do início do Programa: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamentos entre 3 e 7 dias corridos antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamentos com menos de 3 dias corridos ou ausências sem aviso: sem reembolso.

Cancelamento pela Maturae: em caso de cancelamento por nossa iniciativa (número insuficiente de inscritos, evento de força maior), o Participante receberá reembolso integral ou a opção de transferência para outra turma.

Os Programas da Maturae têm natureza estritamente educativa e informativa. O Conteúdo apresentado baseia-se em fontes públicas oficiais disponíveis na data do encontro.

A Maturae não oferece orientação jurídica, assessoria administrativa, contábil, previdenciária ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional regulamentada. As informações apresentadas nos Programas não substituem a consulta a um profissional licenciado.

A Maturae não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Participante com base nas informações apresentadas nos Programas.

A responsabilidade da Maturae perante o Participante, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Programa contratado.

A Maturae não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das informações fornecidas nos Programas.

Em caso de evento de força maior (pandemia, desastre natural, determinação de autoridade pública), a Maturae poderá suspender ou adaptar os Programas sem penalidade, com comunicação prévia aos Participantes.

A Maturae pode encerrar a participação de um Participante nos Programas, sem reembolso, em caso de comportamento que comprometa o andamento dos encontros ou infrinja estes Termos.

O Participante pode solicitar o cancelamento da assinatura do Companheiro Cívico a qualquer momento, com efeito ao final do mês corrente, sem novas cobranças. O reembolso proporcional de meses não utilizados segue a política de cancelamento descrita na cláusula 6.

As partes buscam resolver qualquer divergência de forma amigável, por comunicação direta. Caso não seja possível, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte — MG como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes sobre os Programas da Maturae, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.